O governo federal não prevê transferir o ‘dinheiro esquecido’ do SVR (Sistema de Valores a Receber), do Banco Central, para o Tesouro Nacional. Segundo o Ministério da Fazenda, não há previsão para a transferência nem de prazo para o fim dos saques. Atualmente, o SVR tem R$ 9 bilhões deixados em bancos e instituições financeiras, que podem ser sacados por consumidores e empresas. Desde 2022, já foram devolvidos R$ 9,7 bilhões, de um total de R$ 18,74 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras. A proposta de transferência faz parte da compensação, após a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de 156 municípios, aprovada em setembro de 2024 pelo Congresso Nacional. O governo iria determinar um prazo de seis meses em outubro do ano passado para a realização dos saques requeridos judicialmente, antes de os recursos serem enviados ao Tesouro. Mas, para isso, deveria ser publicado um edital, que nunca foi editado nem tem previsão de ser, segundo a Fazenda. “De acordo com o artigo 46 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para requerer judicialmente o reconhecimento do direito aos depósitos de que trata a referida Lei é de seis meses, contados a partir da data de publicação do edital mencionado no § 3º do art. 45. Cabe destacar que o edital não foi publicado, e não há previsão para sua publicação, de modo que o prazo de seis meses não se iniciou e, portanto, não se encerrará nesta semana”, afirmou a pasta em nota. A assessoria de imprensa do Banco Central informou que a “questão do prazo deve ser encaminhada ao Ministério da Fazenda”. Já a Casa Civil não respondeu ao pedido de esclarecimento da medida. Com potencial de afetar a popularidade do governo, na época da aprovação, a proposta foi chamada de “confisco” pela oposição. Serviço O SVR é um serviço do BC em que é possível consultar se empresas, mesmo aquelas que foram encerradas, e pessoas físicas, inclusive falecidas, têm dinheiro esquecido em algum banco, consórcio ou outra instituição. Além de saber como solicitar o valor. Caso os recursos não sejam requeridos no prazo de 25 anos, poderão ser incorporados à União. Em relação ao número de beneficiários, 29,09 milhões de correntistas já resgataram valores desde 2022. Outros 50,67 milhões de beneficiários, entre pessoas físicas e jurídicas, ainda não sacaram seus recursos. Como recuperar os valores Para consultar se tem valores a receber, basta acessar o sistema no site do Banco Central (www.bcb.gov.br/meubc/valores-a-receber) e preencher os campos com o CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). O Banco Central alerta para os seguintes cuidados • O único site para consultar e saber como solicitar a devolução dos valores, da empresa ou de pessoas falecidas, é o valoresareceber.bcb.gov.br. • Todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos. Não faça nenhum tipo de pagamento para ter acesso aos valores. • O Banco Central não envia links nem entra em contato para tratar de valores a receber ou para confirmar seus dados pessoais. • Somente a instituição que aparece no Sistema de Valores a Receber é que pode contatar você, e ela nunca vai pedir sua senha. • Não clique em links suspeitos enviados por email, SMS, WhatsApp ou Telegram.   Fonte: R7

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deposita nesta terça-feira (15) R$ 489,79 milhões na conta dos 645 municípios paulistas após arrecadação entre os dias 7 e 11 de abril. É o segundo repasse de abril desses recursos, que chegam aos cofres das prefeituras com desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Com a transferência de hoje, a Sefaz-SP já destinou às administrações municipais neste mês mais de R$ 1,43 bilhão. ​No primeiro trimestre deste ano, as prefeituras receberam do Governo do Estado mais de R$ 11,16 bilhões em ICMS, conforme tabela abaixo. Mês Nº de Repasses Valor Depositado Janeiro 4 R$ 3,84 bilhões Fevereiro 4 R$ 3,80 bilhões Março 4 R$ 3,52 bilhões Destaque paulista Santa Cruz do Rio Pardo, com quase 48 mil habitantes, possui inúmeras atrações, entre elas as de cunho cultural, eventos religiosos, esportivos e, principalmente, suas belezas naturais que podem motivar o turista a conhecer a cidade e a desfrutar de seus benefícios e atrativos. Nesta terça-feira, os santa-cruzenses recebem da Sefaz-SP mais de R$ 835 mil em recursos do ICMS. ​Uma das suas grandes atrações é a réplica da antiga estação da Sorocabana e uma locomotiva a vapor de 1907, que percorre um pequeno trecho para os visitantes. A cidade é a maior beneficiadora de arroz no estado de São Paulo. Além disso, destaca-se pela produção de pão de alho, molho de pimenta, sorvete, ração para animais de estimação, entre outros. Também tem uma produção expressiva em calçados femininos. O município possui bom acervo e uma história que está presente em sua arquitetura e no Museu Histórico e Pedagógico “Ernesto Bertoldi”, que pertencia à Estrada de Ferro Sorocabana. Já passando pelo Turismo Ecológico e pelo Rural, as atividades turísticas estão atreladas ao famoso Rio Pardo – que atravessa a cidade e é o principal rio da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema. Santa Cruz do Rio Pardo destaca-se tanto por sua economia forte quanto por sua população gentil, suas peculiaridades interioranas, a beleza da cidade em si e pelo caudaloso rio Pardo que dá nome à cidade. Repasses de ICMS Os repasses semanais são feitos sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios. Agenda Tributária Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. ​A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações. Índice de Participação dos Municípios Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º). Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93. ​   Foto: Governo de SP