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Dia: 14 de dezembro de 2024

STF nega recurso de Bolsonaro para tirar Moraes do inquérito do golpe

Prevaleceu no julgamento virtual o voto de Barroso, relator do caso Por 9 votos a 1, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram nesta sexta-feira (13) o recurso no qual o ex-presidente Jair Bolsonaro pretende afastar o ministro Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito do golpe. A defesa do ex-presidente recorreu ao plenário da Corte para derrubar a decisão individual do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que, em fevereiro deste ano, negou pedido feito pela defesa do ex-presidente para que Moraes seja impedido de atuar no processo. A defesa de Bolsonaro sustenta que Alexandre de Moraes figura como vítima nas investigações. Segundo os advogados, pelas regras do Código de Processo Penal (CPP), o juiz não pode atuar no processo em que ele próprio for parte ou diretamente interessado. Prevaleceu no julgamento virtual o voto de Barroso, relator do caso, que foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Nunes Marques. De acordo com o entendimento de Barroso, Alexandre de Moraes não configura como vítima nas investigações do golpe. “A simples alegação de que o ministro Alexandre de Moraes seria vítima dos delitos em apuração não conduz ao automático impedimento de sua excelência para a relatoria da causa, até mesmo porque os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de tentativa de golpe de estado têm como sujeito passivo toda a coletividade, e não uma vítima individualizada”, justificou o presidente. André Mendonça O ministro André Mendonça proferiu o único voto a favor do impedimento de Moraes. Para o ministro, Moraes está na condição de vítima e não pode continuar no comando do inquérito. “Ao constatar que o eminente ministro arguido sofreria, direta e imediatamente, consequências graves e tangíveis, como prisão – ou até mesmo morte –, se os relatados intentos dos investigados fossem levados a cabo, parece-me presente a condição de diretamente interessado”, justificou Mendonça. No mês passado, Bolsonaro e mais 36 aliados foram indiciados pela Polícia Federal (PF) pela tentativa de golpe. De acordo com as investigações, Bolsonaro tinha conhecimento do plano para matar Alexandre de Moraes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente, Geraldo Alckmin.   Fonte: Agência Brasil Imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

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Inscrições para cursos de ovos de páscoa e bombons abrem terça-feira (17) em Limeira

O Centro de Promoção Social (Ceprosom), por meio do Núcleo de Inclusão Socioprodutiva (Nisp), informou que abrirá na próxima terça-feira (17) as inscrições para a formação de duas turmas do curso gratuito “Ovos de Páscoa e Bombons”, oferecido em parceria com o Senac. Os interessados devem comparecer ao Núcleo de Atendimento ao Cidadão (NAC), localizado na Av. Dr. Lauro Corrêa da Silva, 3.800, das 8h às 17h. Para matricular-se, é necessário atender aos requisitos listados abaixo. As inscrições seguem até o preenchimento das 20 vagas disponíveis em cada turma. CURSO O aluno aprenderá técnicas de manipulação de chocolate, confecção de ovos de páscoa, bombons, uso de embalagens e técnicas de decoração de itens temáticos. A carga horária é de 15 horas. CRITÉRIOS É necessário ter, no mínimo, 18 anos, ensino fundamental completo ou incompleto e apresentar originais e cópias do RG, do CPF e do comprovante de endereço. TURMAS As atividades serão realizadas na cozinha do NAC e serão disponibilizadas duas turmas noturnas: – 1ª turma: aulas nos dias 22, 23, 24 e 27/01/2025, das 18h30 às 22h30; – 2ª turma: aulas nos dias 29/01, 30/01, 03/02 e 05/02/2025, das 18h30 às 22h30.   Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (19) 3404-6209 (fixo e WhatsApp) e (19) 3404-6210.

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Comissão de Educação e Cultura do Senado avaliará projeto sobre compra de alimentos da agricultura familiar na próxima terça (17)

Em reunião na próxima terça-feira (17), a partir das 10h, a Comissão de Educação e Cultura (CE) pode votar o projeto de lei que busca garantir a compra de alimentos da agricultura familiar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae. Esse é um dos oito itens da pauta de votações da comissão para esta terça. Além disso, a CE também deve realizar, na mesma reunião, após as votações, as avaliações da política pública “As cotas étnico-raciais nos programas e ações do Ministério da Cultura” e do relatório da Subcomissão Permanente da Alfabetização na Idade Certa para o ano de 2024. Agricultura familiar Para assegurar a compra de alimentos da agricultura familiar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), o PL 2.005/2023 garante que representantes de trabalhadores rurais possam verificar se está sendo cumprido o percentual mínimo de gastos do Pnae com a aquisição desses alimentos — conforme está previsto na legislação. A Lei 11.947, de 2009, determina em seu artigo 14 que, “do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres”. O PL 2.005/2023 é um projeto de lei de autoria do senador Beto Faro (PT-PA). Ele ressalta que seu objetivo é aumentar a transparência e a eficácia nessas compras. A relatora da matéria, senadora Teresa Leitão (PT-PE), apoia a iniciativa. Ela afirma que o percentual mínimo de 30% não tem sido cumprido em muitas localidades. O projeto será analisado na CE em caráter terminativo, ou seja, se for aprovado na comissão, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados — a não ser que haja recurso para apreciação da proposta no Plenário do Senado. Kuarup Outro projeto de lei a ser apreciado em caráter terminativo na CE é o PL 6.177/2019, de autoria da ex-deputada Rosa Neide, que reconhece como manifestação da cultura nacional a cerimônia do Kuarup, realizada no Parque Nacional do Xingu, no estado de Mato Grosso. O texto conta com relatório favorável do senador Wellington Fagundes (PL-MT). O Kuarup é um ritual cerimonial indígena realizado anualmente entre os meses de agosto e setembro, que congrega as diversas etnias do Alto Xingu. Cotas étnico-raciais A segunda parte da reunião da CE se destina à avaliação da política pública “As cotas étnico-raciais nos programas e ações do Ministério da Cultura”. No requerimento REQ 22/2024–CE, o senador Paulo Paim (PT-RS) solicita que a comissão avalie se as políticas públicas de cultura e os editais do Ministério da Cultura contemplam recortes étnico-raciais. Ele ressalta que, “a partir de um diagnóstico, a CE poderá oferecer recomendações e propostas ao Poder Executivo, de modo que as políticas culturais sejam também ferramentas de combate ao racismo”. Alfabetização Ao final da reunião, a comissão irá apreciar o relatório da Subcomissão Permanente da Alfabetização na Idade Certa para o ano de 2024. A subcomissão é presidida pelo senador Cid Gomes (PSB-CE). O relatório propõe, entre outras sugestões, que o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (instituído pelo Decreto 11.556, de 2023) “possa ser debatido e aprimorado no Congresso Nacional e se torne uma política de Estado”. A reunião da Comissão de Educação e Cultura será realizada na sala 15 da ala Alexandre Costa. Fonte: Agência Senado

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Dia D mobiliza população contra dengue neste sábado (14)

Objetivo é prevenir a proliferação do mosquito Aedes aegypt no país O Dia D de Mobilização contra a Dengue, programado para este sábado (14), terá ações em todo o Brasil. O objetivo é conscientizar a população para prevenir a proliferação do mosquito Aedes aegypt, que transmite o vírus causador da doença. Somente este ano, o Brasil registrou mais de 6,6 milhões de casos prováveis e 5.915 mortes pela doença já foram confirmadas. O número de óbitos é cinco vezes maior do que o registrado em 2023. A ministra da Saúde, Nísia Trindade, participa de ação no bairro do Caju, no Rio de Janeiro, e outras autoridades irão a Macapá, São Luis, Fortaleza, Goiás, Belo Horizonte, Salvador, Ceilândia, no Distrito Federal e Cariacica, no Espírito Santo. De acordo com o secretário adjunto de Vigilância em Saúde e Ambiente, Rivaldo Cunha, este é um momento crucial para evitar que o cenário deste ano se repita em 2025: “Como estamos chegando no período em que as chuvas voltam a ocorrer com maior intensidade, o mosquito também aumenta a sua proliferação. Este é o momento de prevenir uma potencial epidemia que poderia acontecer em janeiro ou fevereiro” O secretário adjunto também explica que as mudanças climáticas levaram à elevação da temperatura média ambiental, provocando chuvas e secas intensas que alteraram a biologia do mosquito transmissor da dengue. “Isso aumenta a nossa preocupação. No ano de 2024, não houve uma única semana em que registrássemos um menor número de casos do que a mesma semana de 2023”, afirmou. Além disso, ainda há regiões do Brasil onde o abastecimento de água é feito de forma intermitente, especialmente no verão, quando o consumo é maior. Por isso, Cunha alerta: “Nós temos observado que o armazenamento improvisado da água naqueles dias em que ela está disponível nas torneiras têm se transformado posteriormente em potenciais focos.”. Outras localidades bastante vulneráveis são aquelas que não contam com coleta regular de lixo, já que qualquer objeto abandonado, até mesmo uma tampinha de garrafa, pode acumular água e se tornar um foco do mosquito. Quintais com entulhos e terrenos baldios acabam se tornando grandes criadouros para o Aedes. Dengue Ao longo de 2024, as unidades federativas com a maior incidência da doença foram Distrito Federal, Minas Gerais e Paraná, mas os especialistas têm observado um lento e contínuo crescimento no número de casos registrados nas regiões Sudeste e Sul. São Paulo foi o que teve a maior quantidade de casos graves e de mortes, seguido por Minas Gerais. A faixa etária com a maior quantidade de casos notificado é a dos 20 aos 29 anos de idade e 55% dos infectados são mulheres. Idosos, bebês, grávidas e pessoas com alguma condição de saúde têm maiores riscos de desenvolver complicações pela doença. Os principais sintomas da dengue são febre alta repentina, dor de cabeça, prostração e dores nos músculos, articulações e atrás dos olhos. Mas, entre o terceiro e o sétimo dia após o início dos sintomas, podem ocorrer vômitos, dor abdominal, sensação de desmaio e sangramento das mucosas, o que indica um agravamento do quadro. A dengue pode causar extravasamento de plasma e hemorragias, por isso, desde os primeiros sintomas é preciso procurar um serviço de saúde para o diagnóstico correto. Não existe um tratamento específico contra a doença, e os pacientes devem evitar a automedicação, já que alguns remédios, incluindo certos tipos de analgésico e anti-inflamatórios, podem favorecer hemorragias. O Aedes aegypt também é o mosquito transmissor de outras doenças, como zika e chikungunya e é um dos vetores da febre amarela. Neste ano, o Brasil registrou quase 265 mil casos de chikungunya, com 210 mortes já confirmadas. A doença pode causar agravos neurológicos, como encefalite, paralisias e a síndrome de Guillain-Barré, doença autoimune que provoca fraqueza muscular e paralisia progressiva. Já os casos de zika foram menos numerosos, cerca de 6 mil, concentrados principalmente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A zika é especialmente preocupante para as grávidas, que podem transmitir o vírus para o feto, com risco de desenvolvimento de anomalias congênitas, principalmente a microcefalia. Vacinação O Sistema Único de Saúde está aplicando, desde fevereiro, a vacina contra a dengue em adolescentes de 11 a 14 anos, faixa etária que concentra o maior número de hospitalização, depois de pessoas idosas, que não podem receber o imunizante. O esquema vacinal é composto por duas doses com intervalo de três meses entre elas. Como a quantidade de doses fornecida pelo laboratório é pequena, a vacinação foi direcionada para cidades de grande porte com alta transmissão nos últimos dez anos. Até setembro, apenas metade das doses distribuídas haviam sido aplicadas (link: municípios de grande porte com alta transmissão nos últimos dez anos). Em outubro, a fabricante japonesa Takeda e a Fiocruz fizeram um acordo para que a vacina possa ser produzida no Brasil, o que deve aumentar a quantidade de doses disponíveis. Prevenção No Dia D de Mobilização contra a Dengue a população pode contribuir com ações simples, evitando qualquer acúmulo de água, seja limpa ou suja, mesmo em locais pequenos. Fonte: Agência Brasil

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Proposta de refinanciamento de dívidas dos estados volta ao Senado

Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, é o autor do projeto original, que passou por mudanças na Câmara   Um dos itens que deve entrar na pauta do Plenário do Senado na última semana de votação antes do recesso parlamentar, conforme o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, é o substitutivo ao PLP 21/2024. Essa proposta cria um novo programa federal para que estados e o Distrito Federal possam renegociar dívidas com a União e pagar os débitos em até 30 anos e com juros menores. A matéria já tinha sido aprovada pelo Senado em agosto, mas sofreu alterações durante votação na Câmara. Agora os senadores devem decidir se acatam ou não as sugestões dos deputados federais. — A Câmara fez o seu trabalho, apreciou o trabalho do Senado, que é a Casa iniciadora desse projeto, que agora retorna ao Senado, e nós pretendemos na próxima terça-feira [17] fazer essa apreciação — declarou Rodrigo Pacheco durante entrevista à imprensa na quinta-feira (12). Ele é o autor do projeto original. As dívidas estaduais somam atualmente mais de R$ 765 bilhões — a maior parte, cerca de 90%, diz respeito a quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Em contrapartida ao alívio nas contas, a proposta determina que os estados terão de entregar à União alguns de seus bens e priorizar mais investimentos em áreas como educação, saneamento e segurança. Também será criado um novo fundo federal para compensar os estados menos endividados.   De acordo com o texto, os estados terão até 31 de dezembro de 2025 para pedir adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Após a adesão ser homologada e a dívida consolidada, poderão optar por pagar uma entrada para diminuir os juros reais incidentes com uma combinação de obrigações. Em todos os casos, há correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, o texto propõe que os estados que aderirem ao Propag limitem o crescimento de suas despesas primárias conforme o que é previsto no arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023). Alterações  Entre as mudanças promovidas no texto pela Câmara estão: regras especiais para Estados em calamidade; a definição de que a adesão ao Propag não implicará o desligamento do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal ou do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal; e que haverá regulamentação do Ministério da Fazenda para a atualização de valores devidos à União. A nova redação também define como será operacionalizada a amortização extraordinária da dívida com recursos de fluxos de recebíveis do Estado junto à União. Na nova sistemática apresentada pelos deputados, não há transação patrimonial no primeiro momento, apenas uma definição de valores para servirem de referência para a aplicação das taxas e prazos. As operações patrimoniais só ocorrerão no futuro, devendo ser acompanhadas de registros em contas gráficas para fins de controle. Além disso, as mudanças estenderam o prazo de adesão de 120 dias para até 31 de dezembro de 2025. E trazem também procedimentos relacionados à cobrança da dívida, que passará a ser atualizada mensalmente pela inflação do período imediatamente anterior — e passará a ser paga todo dia 15. O novo texto explicita que, se houver um evento de calamidade (quando há postergação de dívida com a União) ou um estado entrar no Regime de Recuperação Fiscal (quando há redução extraordinária da dívida com a União), os aportes ao Fundo de Equalização Fiscal ficam suspensos. Taxa de juros O texto aprovado na Câmara reduz a taxa atual (IPCA + 4% ao ano) para IPCA + 2% ao ano, sendo possível a diminuição adicional dos juros reais se cumpridos determinados requisitos de investimento e alocação no Fundo de Equalização Federativa (que será criado para realizar investimentos, principalmente no ensino técnico profissionalizante). Uma das combinações permite juro zero, entrada de 20%, aporte ao fundo de 2% da dívida consolidada no momento do depósito e 2% de investimentos no ano. Com os mesmos juros iguais a zero e entrada, poderá haver contribuição ao fundo de 1% e investimentos de 1,5%. No caso de juros de 1%, para a entrada de 20% serão exigidos contribuição ao fundo de 1% e investimentos de 1,5%; com os mesmos juros e entrada de 10%, o estado terá de colocar no fundo 1,5% e investir 0,5%. No caso de juros de 2% ao ano e entrada de 10%, o fundo terá depósitos de 1,5% e a aplicação será de 1%. No entanto, da forma como o texto foi redigido, as combinações entre juros e aportes ao fundo são diferentes em outra parte do texto, cuja redação é limitada a um número menor de combinações. Educação profissional De acordo com o texto, o Fundo de Equalização Federal receberá parte dos recursos economizados com o desconto de juros da renegociação, para investimentos em todos os estados e no Distrito Federal. Outra parte do dinheiro poderá ser integralmente aplicada em investimentos no próprio estado, em vez de ser pago como juros da dívida à União.  Os deputados preservaram a destinação de 60%, no mínimo, do dinheiro destinado ao fundo de educação profissional e técnica, enquanto o estado não alcançar as metas de educação profissional técnica de nível médio definidas no Plano Nacional de Educação (PNE), cuja vigência foi prorrogada até 31 de dezembro de 2025. No entanto, se aprovado pelo Executivo federal, o estado que demonstrar impossibilidade técnica e operacional de aplicação desses 60% em educação profissional poderá manter um mínimo de 30%. Além de o dinheiro poder ser usado em obras, equipamentos e material permanente, incluídos sistemas de informação, o estado poderá gastar em despesas correntes e de pessoal a fim de aumentar as matrículas para atingir as metas. Uma vez atingidas as metas, o estado poderá direcionar esses 60% do montante de investimentos às outras finalidades previstas, para as quais os outros 40% já estão liberados. Nesse ponto, o texto da Câmara acrescenta dispositivo possibilitando que não sejam pagas as parcelas devidas ao fundo de equalização. As finalidades são: infraestrutura para universalização do ensino infantil

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Linha de crédito para recuperação de solos e pastagens está na pauta do Senado

Em reunião na terça-feira (17), às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar um projeto de lei que cria assistência material e abertura de linha de crédito para agricultores familiares destinada à recuperação de solos e pastagens (PL 1.103/2022). A iniciativa busca estimular o aumento da produtividade pecuária e a produção de alimento e renda, sem expansão das áreas de pastagens à custa de desmatamento de vegetação nativa. O texto entende como assistência material todo o apoio contínuo em doação financeira ou material, bem como o empréstimo de equipamentos e insumos. O projeto tem relatório favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A relatora argumenta que atualmente as linhas de crédito rural são estabelecidas somente por resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN). Por isso, é necessário criar uma legislação federal que promova a necessária segurança jurídica sobre o tema, observa Damares em seu relatório. A senadora avalia que o PL 1.103/2022 é “altamente meritório” ao regulamentar a Lei 11.326, de 2006, para incluir assistência material e abertura da linha de crédito. Damares rejeitou emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) que previa que as linhas de crédito para a recuperação de solos e pastagens em propriedades familiares poderiam ser objeto de subvenção econômica na forma de equalização de taxas, visando tornar o crédito rural mais barato. De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), o PL 1.103/2022 foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) em agosto de 2023, na forma de substitutivo oferecido pelo então relator, senador Beto Faro (PT-PA). Em seguida o texto foi encaminhado à CAE, onde será apreciado em caráter terminativo. Ou seja, se aprovado na comissão, seguirá para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para apreciação da proposta em Plenário. Outros projetos Também em caráter terminativo, a CAE deve apreciar outros dois projetos: o PL 2.183/2020, do senador Irajá (PSD-TO), que prevê prazo para análise de declarações passíveis de restituição de valores e retidas em malha fiscal ou semelhante; e o PL 1.856/2019, do senador Weverton (PDT-MA), que institui o Fundo Nacional de Apoio à cultura da Palmeira do Babaçu (Funbabaçu). A reunião da CE será na sala 19 da Ala Alexandre Costa. Fonte: Agência Senado

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Seleção feminina encerra 2024 na 7ª posição do ranking da Fifa

Brasil ganha posição após bons amistosos contra Colômbia e Austrália O Brasil encerrou o ano de 2024 na sétima posição do Ranking Mundial de seleções femininas, com o total de 1.977,39 pontos, anunciou a Fifa (Federação Internacional de Futebol) nesta sexta-feira (13). No ranking anterior, a seleção brasileira ocupava a oitava colocação. O que explica a melhora do Brasil foram os bons resultados alcançados pelo time comandado pelo técnico Arthur Elias nos amistosos de outubro e novembro, respectivamente contra Colômbia e Austrália. O ranking de seleções femininas da Fifa é liderado pelos Estados Unidos, com 2.087,55 pontos, tem a Espanha na segunda posição, com 2.028,65 pontos, e a Alemanha como terceira colocada, com 2.012,29 pontos. Já a Inglaterra ocupa a quarta posição, com 2.004,52 pontos, a Suécia a quinta, com 1.991,27 pontos, e o Canadá na sexta colocação, com 1.988,26 pontos.   Fonte: Agência Brasil Imagem: Rafael Ribeiro/CBF

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Covid-19: saiba como fica vacinação de idosos no calendário anual

Gestantes também foram incluídas no Calendário Nacional de Vacinação O Ministério da Saúde atualizou a estratégia de vacinação contra a covid-19 e a inclusão de idosos e gestantes no Calendário Nacional de Vacinação está entre as principais novidades. As grávidas deverão ser imunizadas com uma dose a cada gestação e os idosos receberão uma dose a cada seis meses. Além disso, o esquema vacinal primário para crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade, que já constava do calendário anual, passará a ser com três doses da vacina da Pfizer. Ainda, o governo incluirá o imunizante da Zalika Farmacêutica no Programa Nacional de Imunizações (PNI), para pessoas com mais de 12 anos. As novas orientações já foram enviadas para as secretarias de Saúde de todos os estados e do Distrito Federal. O informe técnico com as atualizações foi publicado nesta semana na página do Ministério da Saúde. Grupos prioritários Além da vacinação de rotina das crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade, idosos com 60 anos ou mais e gestantes, o Ministério da Saúde vacina outros grupos especiais, periodicamente, em qualquer sala de vacina. São eles: – Pessoas imunocomprometidas; – Pessoas vivendo em instituições de longa permanência; – Indígenas vivendo fora e em terra indígena; – Ribeirinhos; – Quilombolas; – Puérperas; – Trabalhadores da saúde; – Pessoas com deficiência permanente; – Pessoas com comorbidades; – Pessoas privadas de liberdade; – Funcionários do sistema de privação de liberdade; – Adolescentes e jovens cumprindo medidas socioeducativas; – Pessoas em situação de rua. A recomendação é de uma dose a cada seis meses para imunocomprometidos e a cada ano para os demais grupos, independentemente do número de doses prévias de vacinas contra covid-19. Imunizantes Os imunizantes em uso na rede pública do Brasil são a Spikevax, da Moderna; a Comirnaty, da Pfizer; e a vacina da Zalika Farmacêutica. A indicação para cada uma depende da idade e do histórico de vacinação prévia do indivíduo, bem como do estoque disponível. A vacina da Zalika, segundo o Ministério da Saúde, tem vantagens logísticas como o alto prazo de validade e a facilidade para o transporte e armazenamento, já que pode ser conservada em temperatura entre 2°C e 8°C. Ela será utilizada no Brasil para indivíduos com 12 anos ou mais, faixa etária aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Já os imunizantes da Pfizer e Moderna estão liberados para toda a população a partir dos 6 meses de idade. De acordo com a pasta, para as crianças com menos de 12 anos, será distribuída a vacina da Pfizer. As crianças que iniciarem o esquema com essa vacina deverão receber três doses do imunizante, com intervalos de quatro semanas entre a primeira e a segunda dose; e de oito semanas entre a segunda e terceira dose. Já as crianças que iniciaram o esquema com a vacina da Moderna devem concluir o esquema de duas doses com esse mesmo imunizante, com intervalo de quatro semanas entre a primeira e a segunda dose.   Fonte: Agência Brasil Imagem: Rovena Rosa/Agência Brasil

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Quatro criminosos roubam motocicleta enquanto vítima estava parada no sinal no Centro de Limeira

Indivíduos chegaram em duas motos para realizar o assalto   Na noite desta sexta-feira (13), um homem, de 59 anos, foi assaltado por quatro indivíduos e teve sua motocicleta levada na Rua Tiradentes, região central de Limeira (SP). O crime ocorreu em frente à Igreja Universal. Conforme consta no boletim de ocorrência, a vítima transitava com sua Suzuki quando, ao parar no sinal, duas motocicletas se aproximaram. Quatro indivíduos então se abordaram o homem, fazendo menção de estarem armados. Depois disso, ele contou que desceu da moto e entregou aos criminosos. Em seguida, um dos indivíduos assumiu a direção da motocicleta e todos fugiram, subindo pela Rua Tiradentes. A vítima relatou que ficou assustado e que não conseguiu perceber muitos detalhes, mas lembrou-se de que uma das motocicletas utilizadas pelos criminosos era do tipo XT. A moto do homem possui seguro e, agora, a polícia segue na investigação do caso.   Matéria: Anna Beatriz Viganó  

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Homem tem celular e carteira roubados logo após sair do carro na Vila São Cristovam em Limeira

Na carteira estavam documentos, cartões bancários e R$ 2 mil reais em dinheiro   Na manhã deste sábado (14), um homem, de 54 anos, teve sua carteira roubada ao sair do carro na Vila São Cristovam, em Limeira (SP). Ele estaria chegando em sua casa. Segundo informações do boletim de ocorrência, a vítima estava saindo do carro de um transporte por aplicativo na Rua Pará quando foi abordado por uma mulher que lhe pediu um cigarro. Em um golpe rápido, a criminosa tirou das mãos do homem a carteira e o celular da marca Motorola, fugindo em seguida. A vítima disse que saiu correndo atrás dela mas que não conseguiu alcançá-la. No Plantão Policial de Limeira, o homem disse que não conseguia lembrar o número de seu celular e que na sua carteira havia documentos, cartões bancários e R$ 2 mil reais em dinheiro. Além disso, ele conseguiu descrever algumas características da mulher e quais roupas estava usando no momento do crime.   Matéria: Anna Beatriz Viganó

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